O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Para obtenção do registro ou porte de armas de fogo exige-se avaliação psicológica que deverá ser realizada apenas por psicólogos devidamente credenciados junto a Polícia federal.

Legislação sobre Porte de Armas

(acesse os links para ver)